quarta-feira, julho 11, 2012

ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS PMS JOAO ADAUTO DO ROSÁRIO 
Departamento de Direitos Humanos dos Policiais Militares 

 Tendo chegado a este departamento, diversos questionamentos sobre quais as indenizações que fazem jus os militares estaduais que viajam para atender a chamado da Justiça Militar RS, achamos por bem esclarecer nossos associados a este respeito. 

1.   Com base na legislação em vigor, podemos concluir que o ME convocado a comparecer na JME/RS, tem direito a perceber as seguintes indenizações: 
         I. Diária de Viagem 
        II. Transporte por conta do Estado.


2.   A diária de viagem é um direito garantido aos Militares Estaduais, por força do art. 28 da Lei 6.196/71 que é o Código de Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar do Estado, senão vejamos: 

 Art. 28 - A diária de viagem é a indenização destinada a atender as despesas de hospedagem e alimentação dos Policiais Militares, quando afastados de sua sede, a serviço do Estado, da Corporação ou atendendo chamamento da Justiça Civil ou Militar. 

3.  No entanto, em relação às diárias de viagem é necessário que se faça a distinção com relação ao servidor que for chamado a responder processo na qualidade de réu, pois este não fará jus a citada indenização. 

 Art. 29 - Não serão abonadas as diárias de viagem ao Policial Militar: [...] b) quando for chamado para responder em Foro Civil ou Militar por crime não funcional ou militar, ainda que venha a ser absolvido; 


 Já o transporte por conta do Estado será devido a todo servidor que para atender interesse da justiça e disciplina, necessite deslocar para fora da sede de seu OPM. 

 Art. 43 - O Policial Militar da ativa terá direito ainda a transporte por conta do Estado quando tiver de efetuar deslocamento para fora de sua sede nos seguintes casos: 

 a) deslocamento no interesse da justiça ou da disciplina; 

 4.  Importante registrar, que indenização de transporte, não pode ser suprida pelo benefício instituído pela Lei nº 9.823/93, que garante 2 (dois) lugares para policiais militares no transporte rodoviário. 

Lei nº 9.823/93 
Art. 1º - As empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER-RS, deverão ceder, gratuitamente, duas (2) passagens, por coletivo a policiais militares. 


 5.  Basta ver a justificativa do Projeto de Lei que instituiu a referida lei 


PL 380/1992 - JUSTIFICATIVA 

Temos, constado, especialmente nos últimos tempos, um enorme crescimento de policiais militares postados às margens, das rodovias gaúchas solicitando carona, pois expressivo numero desses servidores da comunidade residem numa cidade e trabalham noutra localidade, visto não terem condições, na maioria dos casos em arcarem com os elevados custos dos alugueis. [...] Cumpre-nos destacar, também, que a presença de policiais militares, fardados, no interior dos ônibus significara, sem qualquer duvida, segurança aos passageiros e a própria empresa permissionária dos serviços, constituindo-se, assim, numa importante medida, assim entendemos. Deputado João Osório.


6.  Como se observa, o direito ao transporte custeado pelo Estado possuiu natureza diversa da gratuidade de passagens, o primeiro com natureza indenizatória, e o segundo de benefício. 

 Conclusão

Os policiais convocados pela Justiça Militar/RS, quando implicar em deslocamento da sede do seu OPM, terão direito a receber a título de indenização, diária de viagem e transporte por conta do Estado. 

No caso de ME convocado para responder a processo na qualidade de réu, este não terá direito à diária de viagem, porém fará jus ao transporte custeado pelo Estado. 

No entanto, aquele ME que conseguir se valer do benefício da passagem gratuita, terá direito apenas ao pagamento da diária de viagem. 

Orientação: 

O ME que for oficiado à comparecer na JME/RS, deverá requerer junto a seu OPM, o pagamento antecipado do valor referente às despesas com o transporte, ou, se for o caso, requisitar a indenização das despesas que fizer com esse objetivo. 

Consideramos que não é lícito exigir que o militar se responsabilize pelas despesas com transporte, posto que se trata de direito estabelecido na lei. 

Jorge André Brum
Dptº Direitos Humanos dos Policiais 
Fone: (53)84282059 
Acesse o nosso Blog http://acsjar.blogspot.com.br/
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Sobre o autor Anderson Rodrigues é Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda e graduando em Letras - Revisão e Redação de textos pela Universidade Federal de Pelotas. Jornalista Registro Profissional 0019016/RS e Publicitário Registro Profissional 0001599/RS.

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