quinta-feira, agosto 17, 2017

ARTILHARIA PESADA: GOVERNO SARTORI DEFLAGRA GUERRA CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA
Associação de Cabos e Soldados PM JAR13:32 0 comentários


Rafael de Souza Beltrame*

Em resposta a projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa Gaúcha contra a retirada dos já escassos direitos dos servidores que atuam na SEGURANÇA PÚBLICA do nosso estado, à exemplo da PEC 258 2016, cujo Proponente é o Poder Executivo e está em Tramitação sob o número do processo: 20636.01.00/16-5, que visa extinguir o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (...), devemos nos engajar, fazer forte oposição e propor, já que a palavra de ordem é "corte de despesas", que sejam REESTRUTURADOS, REVISTOS E AUDITADOS os pagamentos de TODOS OS QUE ATUAM dentro da máquina pública e política do estado. Que sejam revistas e apresentadas à população em uma mais que oportuna profunda AUDITORIA quais são verdadeiramente as regalias, benefícios e mordomias dos deputados estaduais e, em especial, o proposição sem mais desculpas da extinção salário vitalício para o cargo de governador que diz(em) "trabalhar" pelo Rio Grande e após quatro anos de serviços ou desserviço ao povo, com raríssimas exceções de bons resultados, saem de lá com a "vida ganha" e fartos das regalias que sua breve passagem por lá lhes faculta. Na outra ponta estamos todos nós, cidadãos trabalhadores e explorados pelo estado, tendo que sustentar esse modelo nas costas e ainda ter de aceitar que nos retirem os poucos direitos - e de valores ridículos - que possuímos. Este governo já foi desafiado pelos técnicos dos tribunais de contas do estado que são contrários a muitas medidas adotadas e/ou apresentadas por este governo enganador que aí está contra o povo gaúcho. Diante desses achaques e da vilania que impera e trabalha em prol dos próprios interesses ao atender o capital especulativo, conclamo à consciência de cada conterrâneo e trabalhador da iniciativa privada ou pública desta terra, pois somos nós que continuaremos a sofrer com essa "picardia" da classe política-vendida-traidora. Seremos nós os maiores lesados que, mais uma vez seremos penalizados e, ainda sim, continuará pagando esta salgada conta. E tudo isso está na conta dos descalabros daqueles que não honram o povo gaúcho e não tem a decência de cumprir com suas promessas. Devem eles (Deputados, classe política em geral e todos os detentores de portentosos salários e seguido de seus inúmeros "auxílios" para tudo o mais que com "apenas" o próprio salário já seria o suficiente para dar conta), cortar na própria carne a começar pelas regalias que gozam às nossas custas. E ISSO DEVE SER FEITO DE IMEDIATO! É HORA DE DIZER UM BASTA À MÁ GESTÃO EM CURSO DESTE GOVERNO QUE AI ESTÁ E NÃO A RETIRADA DE NOSSOS DIREITOS! É momento de mostrarmos nossa força e união! Não a retirada de mais um direito sequer!!! EXIGIMOS O FIM IMEDIATO DAS AMEAÇAS TEATRAIS DE PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DO SERVIDORES DO EXECUTIVO. BASTA!!! Este governo que aí está não respeita e não cumpre as decisões do judiciário. Merece ele alguma obediência?!
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*Sobre o autor: Beltrame é servidor público estadual, há 17 anos, vice-presidente da Associação de Cabos e soldados de Pelotas, Pós graduado em Segurança Pública, Bacharel em Direito.

terça-feira, agosto 15, 2017

ASSEMBLEIA GERAL
Associação de Cabos e Soldados PM JAR17:40 0 comentários

CATEGORIA SE REUNE NA CAPITAL GAÚCHA

BRIGADIANOS MOBILIZADOS PARA ENFRENTAR AS MALDADES DO GOVERNO SARTORI

Foto: Arquivo/ACSJAR  -  Foto: Axi Moncorvo

O Presidente da ACSJAR, a maior entidade independente representativa dos Praças da Brigada Militar da Região Sul, Soldado Neimar Lima e o Vice-Presidente Soldado Rafael Beltrame, participaram na manhã desta terça-feira(15), na sede da ABAMF em Porto Alegre, da Assembleia Geral convocada pelas entidades sediadas na capital. A organização da Assembleia esteve a cargo da Associação de Sargento, Subtenente e Tenente da Brigada Militar (ASSTBM), Associação Beneficente Antonio Mendes Filho (ABAMF), Associação dos Oficiais Estaduais do Rio Grande do Sul (AOfERGS), Federação das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul (FERPMBMRS) e Associação das Esposas dos Praças Policias e Bombeiros Militares (AESPPOM RS).  


Na pauta, foram tratados os seguintes assuntos 



I) Parcelamento de salários:
As entidades presentes acordaram que farão um ato conjunto de conscientização da população gaúcha sobre a grave crise vivida pelos servidores públicos no Rio Grande do Sul, a estratégia a ser adotada, implica em uma intensa propaganda nos meios de comunicação de grande circulação, tal estratégia servirá para chamar a atenção da sociedade para a calamitosa situação vivida pelos servidores da segurança pública.
II) PEC 258:  As lideranças das entidades representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e os associados presentes, deliberaram pela retirada do Projeto de Emenda à Constituição de nº 258/2016 que retira os adicionais de tempo de serviço, ficou decidido o apoio com algumas emendas a ser anexadas ao Projeto de Lei Complementar Nº 147/2017 que define percentual de concursos e fixa os interstícios para promoção e habilitação cursos. A maioria dos presentes aprovaram  os percentuais de 50% antiguidade e 50% merecimento, ficou deliberado que será articulado junto a base do governo, emendas para redução do interstício para três anos e regras de transição para os atuais alunos em cursos, bem como aos Terceiros Sargentos, para que não sejam prejudicados.
Saiba mais sobre a PLC 147 < clicando aqui >
III) Paridade entre ativos e Inativos: este tema não passou em branco, as entidades representativas dos Brigadianos estão atentas as movimentações na esfera federal acerca deste tema. Ficou decido que as articulações junto aos nossos representantes (gaúchos) no Senado e na Câmara dos Deputados Federais continuará sendo exercida a bem dos interesses da família brigadiana.
IV) Elaboração da Cartilha: As entidades realização em conjunto uma CARTILHA de procedimentos para ser divulgada e seguida por toda a categoria. No dia 1 de setembro está marcada manifestações em várias cidades gaúchas.

Fonte: ASSTBM/Texto com alterações

Separação do IPE depende da aprovação de cinco projetos pela Assembleia
Associação de Cabos e Soldados PM JAR15:57 0 comentários

Desmembramento do instituto em áreas de saúde e previdência foi detalhado pelo governador José Sartori na manhã desta terça-feira

Autora: Vanessa Kannenberg / vanessa.kannenberg@zerohora.com.br

Imagem/Arquivo
Em entrevista à imprensa na manhã desta terça-feira (15), no Palácio Piratini, o governador José Ivo Sartori confirmou as mudanças no Instituto de Previdência do Estado (IPE). Conforme adiantado pela colunista de ZH Rosane de Oliveira, o órgão será dividido em duas autarquias independentes, que vão se chamar IPE Saúde e IPE Prev.
Dividido em cinco partes que já foram enviadas à Assembleia Legislativa, o chamado Projeto de Especialização do IPE deve passar a valer dentro de dois meses, se for aprovado pelos deputados.
– Estamos dando mais um grande passo em direção à modernização do Estado, especializando o IPE, fortalecendo a saúde e melhorando a previdência – afirmou Sartori.
Com autonomia administrativa e diretorias independentes, as autarquias, por enquanto, serão preenchidas com os atuais servidores, que serão divididos em dois grupos. Quem já trabalha mais focado em algumas das áreas, será deslocado para elas. Passados 180 dias, os servidores poderão escolher onde querem atuar.
– Todo mundo já achava que havia duas administrações, mas na teoria, eram compartilhadas. Agora, serão especializadas – esclareceu o governador.
O IPE Prev vai cuidar das pensões e também do fundo de previdência, que funciona nos moldes de um plano privado, com participação do servidor e do Estado.
No caso do IPE Saúde, a promessa é de que os planos vão melhorar com um novo modelo de remuneração dos prestadores de serviço, para evitar a evasão e combater a falta de interesse pelos credenciamentos. Há possibilidade de inclusão de novos procedimentos e especialidades entre os serviços oferecidos e com novas ações de prevenção.
Sartori reiterou que não haverá alteração na contribuição do funcionalismo estadual:
– Não vai mudar nada para o servidor, nenhum desconto a mais.
ZERO HORA


quarta-feira, agosto 09, 2017

Nota ASSTBM sobre o Projeto de Lei Complementar 147/2017 do Poder Executivo
Anderson Rodrigues05:49 0 comentários

1- As entidades receberam a proposta e estão analisando. Algumas das proposições, como a percentagem 50% antiguidade e 50% merecimento, bem como a diminuição do interstício de 7 para 5 anos na prestação do CTSP para soldados, sempre constituíram um anseio da tropa. Os interstícios colocados no Projeto de Lei, foram os propostos pelo PROJETO DE PLANO DE CARREIRA, nossas articulações junto ao governo serão por um cronograma fixo, para que se tenha fluidez na carreira e os claros de Sargentos e Tenentes sejam preenchidos. O PL também traz a regulamentação do que foi aprovado em torno das Licenças Prêmio da Brigada Militar, garantindo os 90 dias para averbação  e deixando claro que as licenças em curso não serão atingidas.
2- Diante disto pedimos  que  não aceitem colocações oportunistas e demagógicas de pessoas que não representam a categoria, muitas delas carregadas de interesses pessoais e políticos.
3- Uma convocação de Assembleia Geral não se faz da noite para o dia, sem analisar aprofundadamente os motivos, mesmo porque, no caso deste PL, só será apreciado após a votação das PECs que trancam a pauta da AL, dando tempo para discussões.
4- Para aqueles que se acham representantes da categoria, fiquem livres para fazerem as convocações que desejarem, porem nossas entidades não compactuam, pois essas situações exigem que se faça com objetividade e estratégias, não no calor de discussões em grupos de WhatsApp.


Aguardamos TODOS dia 15 na ABAMF para traçar estratégias em defesa da categoria.


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Mais informações sobre a PLC 147/2017

Detalhes da Proposição
Proposição: PLC 147 2017
Proponente:Poder Executivo
» Situação: Pauta em 03/08/2017
» Tramitação: DAL - envio em 03/08/2017
Legislação   
Tipo:

Número do processo:20363.01.00/17-6
Assunto: estatuto da brigada militar carreira servidor licença afastamento quinquênio curso capacitação profissional conversão pecúnia vaga candidato curso técnico segurança pública CTSP primeiro segundo sargento CBA averbação meritocracia ascensão;

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar, e dá outras providências;

domingo, julho 30, 2017

Primeira parcela dos salários de julho do funcionalismo gaúcho será de R$ 650
Anderson Rodrigues08:32 0 comentários

Previsão da Secretaria Estadual da Fazenda é quitar os salários até o dia 15 de agosto


Foto/Arquivo  do Blog


O governo do Estado vai pagar, na próxima segunda-feira (31), parcela de R$ 650 para os servidores ligados ao Executivo – valor que ficou abaixo da expectativa inicial do Piratini. Na data, também será depositada mais uma parte do 13º salário de 2016. Os valores estarão disponíveis nas contas dos servidores logo no começo da manhã. Já os funcionários ligados às fundações receberão os vencimentos de forma integral na quarta-feira (2).
Este é o 18º parcelamento consecutivo feito pelo Piratini. A previsão do governo é quitar o restante dos vencimentos até o dia 15 de agosto.
A Secretaria da Fazenda afirma que terá apenas R$ 320 milhões em caixa e, por isso, o valor da primeira parcela será baixo. Ao longo dos próximos dias, o ingresso de recursos da arrecadação de impostos vai possibilitar a complementação dos vencimentos.
A folha salarial de julho chegou a R$ 1,174 bilhão, considerando 344 mil vínculos (entre ativos, inativos e pensionistas). Na comparação com o mês de junho, julho fecha com queda superior a R$ 276 milhões na receita líquida do Estado.
Na próxima segunda-feira, o Estado também pagará parcela de R$ 142,2 milhões da dívida com a União.

FONTE: GAÚCHA

quinta-feira, julho 06, 2017

SOBRE AS SUSPENSÕES DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Anderson Rodrigues08:32 0 comentários



DECRETO Nº 53.076, DE 17 DE JUNHO DE 2016


Recadastramento Anual dos servidores e dos empregados
públicos estaduais ATIVOS integrantes do Poder Executivo Estadual

Aqui no Rio Grande do Sul, os servidores ativos vivem mais uma situação incomum na medida que, aqueles que não atualizam seu cadastro, através de um sistema próprio para tanto, são CASTIGADOS, pois tem seu salário SUSPENSO conforme previsão do Art. 4º do referido Decreto. Senão, vejamos:
Art. 4º Os servidores e os empregados públicos que, sem justificativa, deixarem de se recadastrar nos prazos previstos no art. 3º deste Decreto serão notificados, por “e-mail”, a fazê-lo no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º Expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, o servidor e o empregado
público ativos que não tiverem procedido ao recadastramento terão o pagamento suspenso.

O Recadastramento em comento é "invencionice" de um governo que tendo tanto por fazer - e que deixa tanto a desejar -, se ocupa do que não é realmente importante e ainda prevê, de forma a subjugar os servidores através de punição, intimidando-os, conforme se constata:
Art. 5º Os servidores e empregados públicos ativos que não cumprirem as
determinações previstas neste Decreto, bem como os que prestarem declarações falsas ou omitirem dados, poderão ser responsabilizados penal e administrativamente, conforme a legislação vigente.

Cada servidor, empregado público estadual ativo integrante do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas Autarquias e fundações já possui um setor responsável pela vida funcional de seus quadro e disso se encarrega, pois, dentre outras essa é a função de um RH: manter os dados e alimentar o banco de dados com informações individualizada de seus integrantes.
Tal exigência de recadastramento é um retrabalho desnecessário que deve estar gerando atividade para alguém ter uma ocupação no governo (...) e, com isso, dar ainda mais trabalho para quem já tem o seu!
O judiciário se fosse vítima da mesma OPRESSÃO já teria arrumado para o Governador, ante ao ABUSO/ILEGALIDADE que é de fato condicionar o pagamento de verba alimentar sob a exigência de atualizar seus dados, o que se justificaria se todo esse empenho recaísse sobre os INATIVOS, que por algum motivo deixassem de fazê-lo, pessoalmente, como prova de vida.
Mas vejamos o amparo que o Governador busca "embasa" sua medida:
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
(...)
V - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
Mas se cada servidor, que está vinculado a um órgão que tem o dever de manter, através de setor próprio, seus dados atualizado, for PENALIZADO por tal exigência, o Governador, mais uma vez, estará se contrapondo à Constituição Federal que, em seu seu Art. 7º, declara: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;"
O Judiciário haverá de se posicionar, tão logo provocado, para reparar os constrangimentos e danos que atingiram os servidores a partir das suspensões de pagamento.
É voz corrente no mundo jurídico atual que salário tem a sua natureza jurídica reconhecida como sendo alimentar (BUENO MAGNO (1993, v. II, p. 279, nº 177). No mesmo sentido proclama DELGADO (2005:73), afirmando que a intangibilidade dos salários merece garantias diversificadas, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado, em virtude da sua natureza de caráter alimentar, atendendo às exigências naturais e as necessidades do ser humano.
A natureza alimentar do salário é ressaltada por RUSSOMANO (1978, p. 439) para quem o salário e a remuneração possuem traços comuns e ambos são essencialmente alimentares, isto é, constituem meios de subsistência dos trabalhadores. De forma mais incisiva RUSSOMANO (1978, p. 447) afirma: “a natureza alimentar do salário reclama, de parte do legislador, regulamentação cuidadosa”.
Seguindo a doutrina tradicional, reconhecendo a natureza alimentar do salário MARTINS (2006, p. 310) após afirmar que o Direito do Trabalho tem como um de seus postulados fundamentais o princípio da intangibilidade salarial, esclarece que o mencionado princípio mostra a natureza alimentar do salário.
Não se pode ter dúvida de que a natureza do salário é mesmo alimentar. É o salário quem garante a sobrevivência do empregado, até mesmo porque este só trabalha por necessidade de sobreviver. Sendo o salário de natureza alimentar, sempre que dele subtrair algum valor, estar-se-á subtraindo algo dos alimentos do empregado e com isso diminuindo a sua capacidade de alimentação e, por via de conseqüência, está diminuindo a sua capacidade de sobrevivência.
O salário do empregado, pela sua natureza alimentar, é a conta gota da sobrevivência do empregado. Assim, qualquer diminuição ou desconto sobre o salário será, sem dúvida alguma, diminuição na condição de vida do empregado.
Da proibição de retenção do salário
Outra figura muito parecida e que pode até ser confundida com os descontos do salário é a sua retenção dolosa. Esta constitui crime, conforme expressamente dispõe o artigo 7º, X, da Constituição Federal. Em verdade, não pode haver retenção do salário do empregado de forma alguma. A Constituição Federal se limitou a dizer que constitui crime a retenção dolosa, deixando a critério do legislador ordinário a criminalização ou não da retenção culposa. Mesmo na ausência de previsão criminal para a retenção culposa, essa ocorrência implica em sanções administrativas e civis, ensejando multa (art. 459, § 1º da CLT) e indenização (art. 186 do Código Civil).
De outro lado pode-se dizer que a Constituição Federal apenas estabelece que a retenção dolosa constitui crime, mas não existe lei infraconstitucional para tipificá-lo. A Constituição Federal reconheceu a gravidade do ato e elevou-o à categoria de crime (art. 7º, X, da CF), cabendo ao legislador infraconstitucional dispor sobre a tipificação e a cominação da pena. Mas isso não afasta a ocorrência de outra figura delituosa e perfeitamente tipificada no Código Penal, no art. 168, como apropriação indébita. A apropriação se apresenta até mesmo mais elástica, pois, contempla tanto a figura dolosa, bem como a culposa, sendo mais comum a sua caracterização.
Não é por acaso que a Constituição Federal se preocupou com a questão, pois, o salário é o meio de sobrevivência do assalariado, como já exposto, a causa de emprestar seu trabalho e o seu objetivo maior, para garantir a sua sobrevivência, que sempre fica seriamente ameaçada, pela ausência de recebimento.
A necessidade que tem o trabalhador de receber o seu salário é imperiosa e não pode ficar aleatoriamente à disposição do empregador de forma arbitrária, como escolha entre pagar e não pagar o salário daquele que tem isto como sua forma de sobrevivência.
Logo, se há em cada órgão um setor responsável pelos servidores da ATIVA nomeados para atuação naquela instituição, não pode ser outra senão criminosa a insana providência que serve, insisto, para gerar atividade para alguém. É um retrabalho e, por conseguinte, contraproducente.

quarta-feira, julho 05, 2017

GOVERNO DO RS ANUNCIA CONCURSO PARA A ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Anderson Rodrigues11:54 0 comentários




          Primeiro cria o CAOS, o terror, parcela salários, parcela o 13°, vende patrimônio, retira direitos dos servidores, chora miséria, fala em "grave" crise, pessoas morrem sob o jugo do que todo tempo era estratégia para, na reta final de sua gestão, lançar um "mega" concurso com mais de 6 mil vagas na segurança pública! O que poderia ter sido feito em cada ano de sua gestão, mas, logicamente não teria o mesmo impacto que ele buscava ao fazê-lo com um número expressivo justo e propositadamente no último ano de governo em uma única tacada! O velho jogo sujo..... Oh...que incrível governador Sartori...o Sr. está de parabéns. Trapaceou os gaúchos e o funcionalismo público de forma ardilosa, vil e inescusável. Brilhante! Criou o caos/terror para promover-se no final do mandato, com a intensão de reeleger-se ou para lançar mais um nome da banda podre do (irresponsável/macabro) PMDB. Espero, de coração, que o povo gaúcho não lhe esqueça nem mesmo a sigla do seu partido bem como aqueles que lhe apoiaram e ainda lhe apoiam!!!


TEXTO: Rafael Beltrame, Pelotas, RS.